LEGISLAÇÃO DE SEGUROS PDF Imprimir e-mail

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Legislação Relevante 

 

Empresas de Seguros

Quadro legal relativo ao acesso e ao exercício da actividade seguradora, nomeadamente as exigências relativas às garantias financeiras.

 

Acesso ao Mercado

Condições legais de acesso exigíveis às Seguradoras.

 

Contratos de Seguro (Específicos)

Disposições legais sobre Acidentes de Trabalho, Automóvel, Crédito e Caução, Seguro Agrícola, Seguro de Incêndio e Seguro Marítimo.

 

Contrato de Seguro (em geral)

Regime geral do Contrato de Seguro, onde avultam os diplomas relativos à transparência e  ao pagamento dos prémios dos contratos de seguros.

 

Seguros Obrigatórios